JUSTIÇA DE JANAÚBA DECIDE QUE DONOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS NÃO DEVEM PAGAR POR DIÁRIAS EXCEDENTES

EMPRESAS TERÃO QUE INFORMAR À JUSTIÇA VALOR DAS DIÁRIAS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E LEILOADOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

JANAÚBA (por Oliveira Júnior) – A juíza Solange Procópio Xavier, da Comarca de Janaúba, deferiu na última segunda-feira, dia 15 de fevereiro, uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da Comarca de Janaúba com relação à cobrança de diárias excedentes de veículos que estão ou se encontravam no pátio de duas empresas responsáveis pelas atividades de remoção e guarda de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito.

O site do jornalista Oliveira Júnior e o jornalismo da Rádio Cidade 94,5 FM obtiveram em primeira mão a informação de que na decisão de antecipação dos efeitos da tutela, a Juíza da Comarca de Janaúba (municípios de Janaúba, Nova Porteirinha e Verdelândia) menciona que as empresas não devem efetuar a cobrança de diárias que excedam a 30 dias de permanência em depósito, quanto aos veículos apreendidos antes do dia 25 de janeiro deste ano, 2016. Caso a empresa insista em cobrar estará sujeita à pena de multa diária no valor de um mil reais por dia indevido de cobrança por veículo.

A mesma decisão vale também com relação a não cobrança de diárias que excedam a seis meses de permanência em depósito, quanto aos veículos apreendidos após 25 de janeiro deste ano.

JUSTIÇA QUER SABER SOBRE OS LEILÕES DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

O jornalismo da Rádio Cidade 94,5 FM e o site do jornalista Oliveira Júnior apuraram, em primeira mão, que com base na ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública da Comarca de Janaúba, a Juíza Solange Procópio Xavier solicita das duas empresas de Janaúba responsáveis pelos pátios de guarda de veículos apreendidos a relação de todos os leilões que aconteceram nos últimos cinco anos em Janaúba e ainda a relação de todos os veículos leiloados nos últimos cinco anos em Janaúba, indicando o valor pelo qual cada um deles foi arrematado, bem como o número e valor das diárias devidas que foram descontadas.

A Justiça da Comarca de Janaúba pede ainda a relação de todos os veículos, nos últimos cinco anos em Janaúba, cujos proprietários pagaram a taxa de permanência em depósito, indicando o número e o valor das diárias por veículo. Além disso, conforme a decisão judicial, uma das empresas terá que informar para o poder judiciário a relação de todos os veículos que se encontram atualmente apreendidos no pátio, indicando o número e o valor das diárias.

TAXAS COBRADAS SUPERAM O VALOR DO VEÍCULO

O Defensor Público Gustavo Dayrell, da Comarca de Janaúba e que abrange também os municípios de Nova Porteirinha e de Verdelândia, disse que apresentou a ação pública diante da solicitação feita à Defensoria Pública por pessoas carentes que tiveram os veículos apreendidos e não possuíam condições financeiras de arcar com a taxa de estadia do pátio, que ultrapassa, não raro, o valor do próprio veículo.

A decisão judicial vale para veículos apreendidos de proprietários dos municípios de Janaúba, Nova Porteirinha e Verdelândia.