FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA
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FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA
MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE QUE A CÂMARA DE VEREADORES CRIE COMISSÃO PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DE JANAÚBA
JANAÚBA
(por Oliveira Júnior) – A Câmara Municipal de Janaúba poderá na próxima semana
instaurar uma comissão visando a cassação do mandato do prefeito José Benedito
Nunes Neto, conforme ofício encaminhado pelo Promotor de Justiça Fabrício Costa
Lopo, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Janaúba.
O prefeito José Benedito (PREFEITO ESCLARECE) juntamente com
Deraldino Rodrigues da Silva e Anderson Nunes da Silva, respectivamente
ex-presidente e ex-diretor financeiro do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Janaúba (Previjan), são citados nos autos do
inquérito civil público, do procedimento investigatório criminal, da denúncia e
da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. (VEJA AQUI)
No ofício 913/2011 da 3ª Promotoria de
Justiça, recebido pela Câmara em 15 de dezembro de 2011, o Promotor de Justiça
Fabrício Lopo solicita ao então presidente da Câmara, Leobino Antunes de Bem,
que “adote as providências previstas nos artigos 4º, VIII, e 5º, do Decreto-Lei
201/1967, com comunicação ao Ministério Público das providências adotadas”.
O citado artigo 4º refere-se a “São
infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação dom
mandato”. O inciso VIII do artigo 4º menciona “Omitir-se ou negligenciar na
defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura”, enquanto que no artigo 5º consta que “O processo
de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no
artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela
legislação do Estado respectivo”.
O ofício 913/2011 da 3ª Promotoria de
Justiça, datado em 12 de dezembro de 2011, foi recebido pela Câmara Janaúba às
16h39 do dia 15 de dezembro de 2011, uma quinta-feira. Vale ressaltar que as
reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Janaúba ocorrem sempre nas
segundas-feira, às 19h.
No mês de abril de 2012, mais
precisamente no dia 16 do mês passado foi datado o fício 253/2012 da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Janaúba direcionado ao atual presidente da
Câmara de Janaúba, vereador Zacarias de Paula Souza. Esse ofício foi recebido
pelo legislativo local às 14h32 do dia 23 de abril de 2012, uma segunda-feira.
No ofício 253/2012 da 3ª Promotoria de
Justiça, recebido pela Câmara em 23 de abril de 2012, o Promotor de Justiça
Fabrício Lopo, por intermédio do artigo 26, inciso I, alínea “b”, da Lei
8.625/93, solicita ao presidente da Câmara, Zacarias de Paula Souza, resposta
ao ofício 913/2011 (este recebido pela Câmara em 23 de dezembro de 2011). No
mais recente ofício, o de número 253/2012, o Ministério Público informa que
“para fins de direito que, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro,
que constitui Crime de desobediência o descumprimento de ordem legal”.
O artigo 26, inciso I, alínea “b”, da
Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) expressa o seguinte:
“requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais,
estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração
direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios”.
O artigo 330 do Código Penal Brasileiro
consta de “Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção,
de quinze dias a seis meses, e multa”.
SAIBA
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CASO DO PREVIJAN NOS LINK ABAIXO
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